A Lei Nº 13.709 foi aprovada em agosto de 2018 e entrou em vigor em setembro de 2020. Essa lei estabelece regras sobre qualquer atividade que pode ser realizada com dados pessoais, desde a coleta, armazenamento, compartilhamento e descarte (atividades conhecidas como “tratamento”), visando mais proteção para os cidadãos e sanções para as empresas pelo não cumprimento.

Dado pessoal é qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, como nome, idade, sexo, filiação, endereços físico e eletrônico, números de documentos, identificadores corporativos e eletrônicos (IP, IMEI), geolocalização e perfis de navegação ou consumo. São sensíveis os dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, saúde, vida sexual, bem como dados genéticos ou biométricos vinculados a uma pessoa natural.

• Acesso: confirmação da existência de tratamento, acesso aos dados e a informações adicionais sobre o tratamento, inclusive sobre compartilhamentos com entidades públicas e privadas.
• Correção: retificação de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Anonimização, bloqueio ou eliminação: de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.
• Portabilidade: transferência dos dados a outro controlador, observada a regulamentação da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
• Eliminação dos dados tratados com consentimento: mediante solicitação expressa, ressalvadas as hipóteses legais e regulatórias de conservação.
• Consentimento informado: direito de não consentir, de ser informado sobre as consequências dessa decisão e de revogar o consentimento a qualquer momento.
• Oposição: oposição ao tratamento realizado em descumprimento à LGPD, ainda que dispensado o consentimento.

• Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais, como usuários, clientes e colaboradores.
• Controlador: quem decide sobre o tratamento, conforme a finalidade da coleta, e responde pelos dados tratados em seu ambiente e por terceiros que atuem sob sua orientação.
• Operador: quem trata os dados em nome e conforme as determinações do controlador.
• Encarregado (DPO): pessoa ou área indicada pelo controlador que atua como canal de comunicação com os titulares e com a ANPD.
• ANPD: Agência Nacional de Proteção de Dados, responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD.

1. Finalidade: tratamento para propósitos legítimos, específicos e informados ao titular.
2. Adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas.
3. Necessidade: limitação ao mínimo necessário para a realização das finalidades.
4. Livre acesso: consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento.
5. Qualidade dos dados: exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados.
6. Transparência: informações claras, precisas e acessíveis sobre o tratamento.
7. Segurança: medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais.
8. Prevenção: adoção de medidas para prevenir danos decorrentes do tratamento.
9. Não discriminação: vedação do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos.
10. Responsabilização e prestação de contas: demonstração da adoção de medidas eficazes